Como Abrir MEI em 2026: Passo a Passo Completo
Abrir MEI em 2026 é gratuito, 100% online e leva poucos minutos — desde que você se enquadre nas regras do Simples Nacional. O cadastro oficial acontece no Portal do Empreendedor (gov.br), com login da conta gov.br. Não pague sites intermediários que cobram pela abertura.
Depois de formalizar, você recebe o CNPJ e pode emitir o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). O custo fixo mensal é o DAS: R$ 82,05 (comércio/indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio + serviços) em 2026, conforme FAQ oficial do gov.br. O teto de faturamento permanece R$ 81.000/ano.
Este guia faz parte do nosso hub de empreendedorismo digital. Abaixo: quem pode, documentos, passo a passo e obrigações — com fontes da Receita Federal e do Portal do Empreendedor.
O que é MEI
MEI (Microempreendedor Individual) é a modalidade simplificada do empresário individual no Simples Nacional. Foi criada para formalizar quem trabalha por conta própria com faturamento limitado, tributação fixa mensal (DAS) e menos burocracia que uma microempresa tradicional.
Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI está dispensado de contabilidade formal, paga um valor fixo por mês e pode emitir notas fiscais. Em troca, aceita regras rígidas: ocupação permitida, teto de receita, no máximo um empregado e proibição de ser sócio de outra empresa.
Quem pode abrir MEI
Para se enquadrar como MEI, você precisa cumprir todas estas condições, conforme o FAQ oficial:
- Exercer ocupação permitida (lista do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — consultável no Portal do Empreendedor)
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00 (proporcional no ano de abertura)
- Contratar no máximo um empregado, com salário de até 1 salário mínimo ou piso da categoria
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
- Não ter filial
- Não exercer atividade vedada ao MEI (ex.: certas profissões regulamentadas que exigem formação específica)
Pode abrir MEI sendo CLT? Sim — não há impedimento legal para manter carteira assinada e CNPJ MEI ao mesmo tempo. Porém, em caso de demissão sem justa causa, o seguro-desemprego pode ser negado se o sistema identificar renda própria via MEI — situação analisada caso a caso pelo Ministério do Trabalho.
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Requisitos e documentos
A abertura exige dados pessoais e da atividade. Separe com antecedência:
| Item | Observação |
|---|---|
| CPF | Regular na Receita Federal |
| Conta gov.br | Nível prata ou ouro recomendado para serviços completos |
| Endereço residencial ou comercial | Onde a atividade será exercida |
| Ocupação (CNAE) | Escolhida na lista permitida ao MEI |
| Nome empresarial | Seu nome civil + complemento (ex.: “João Silva — Design”) |
| Telefone e e-mail | Para contato oficial |
| RG ou CNH | Podem ser solicitados conforme validação cadastral |
Não é necessário contratar contador para abrir o MEI. Porém, se você ultrapassar o teto ou tiver dúvidas sobre nota fiscal, um profissional de contabilidade evita multas — este artigo não substitui essa orientação.
Quanto custa abrir MEI
R$ 0,00. A formalização é gratuita no serviço “Formalize-se” do Portal do Empreendedor.
Alerta: sites privados que cobram de R$ 50 a R$ 300 pela “abertura de MEI” apenas repassam o formulário oficial. Você pode fazer tudo sozinho em minutos. Desconfie de promessas de “CNPJ em 24h por taxa” — o processo oficial não cobra.
O primeiro custo real aparece no DAS do mês seguinte à abertura (se houver atividade no período de apuração).
Quanto o MEI paga por mês (DAS 2026)
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) reúne INSS + ICMS e/ou ISS em valor fixo. Em 2026, os valores foram reajustados com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), conforme notícia da Receita Federal e FAQ do gov.br:
| Atividade | INSS | ICMS/ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria (ICMS) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços (ISS) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio + serviços (ICMS + ISS) | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
O INSS corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 81,05 = 5% × R$ 1.621,00).
Vencimento: dia 20 de cada mês (ou próximo dia útil, se cair em fim de semana/feriado). Emissão pelo PGMEI ou app MEI.
Se você recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, salário-maternidade etc.), informe no PGMEI — o INSS pode ser descontado do DAS, restando só ICMS/ISS quando devidos.
Limite de faturamento do MEI em 2026
O teto oficial de receita bruta anual é R$ 81.000,00, equivalente a R$ 6.750,00/mês como referência — conforme FAQ do Portal do Empreendedor.
Ano de abertura: o limite é proporcional aos meses de atividade. Exemplo oficial: MEI aberto em junho → 7 meses × R$ 6.750 = R$ 47.250,00 até dezembro.
Todo valor recebido pela atividade (Pix, cartão, dinheiro, boleto) conta como faturamento. Mantenha o Relatório Mensal de Receitas Brutas arquivado por 5 anos, modelo disponível no Portal.
Como abrir MEI passo a passo
Siga estas etapas no serviço oficial. Tempo estimado: 10 a 20 minutos.
1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br)
Entre em gov.br/mei ou Portal do Empreendedor → Quero ser MEI → Formalize-se. Use apenas domínios gov.br — nunca links de terceiros que pedem pagamento.
2. Faça login com a conta gov.br
Clique em “Quero ser MEI” → “Formalize-se”. Autentique com CPF e senha da conta gov.br. Se ainda não tiver conta, crie gratuitamente; nível prata ou ouro desbloqueia mais serviços.
3. Preencha dados e ocupação
Informe endereço, telefone, e-mail e selecione a ocupação permitida na lista oficial. Escolha o nome empresarial (seu nome + complemento). Revise o Termo de Ciência e Responsabilidade — ele substitui alvará de funcionamento para atividades permitidas ao MEI.
4. Confirme a inscrição
Confira todos os campos antes de enviar. Após a confirmação, a Receita Federal gera o CNPJ automaticamente. Anote o número — você vai precisar dele para DAS, notas fiscais e contratos.
5. Emita o CCMEI (seu CNPJ)
Acesse “Emissão de CCMEI” no Portal ou no app MEI. O CCMEI é o certificado que comprova sua condição de MEI — guarde PDF ou imprima. É o documento que bancos, plataformas de freela e clientes podem solicitar.
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Obrigações depois de abrir
Formalizar é só o começo. As principais obrigações mensais e anuais:
| Obrigação | Prazo | Onde |
|---|---|---|
| DAS mensal | Até dia 20 de cada mês | PGMEI ou app MEI |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas | Todo mês (arquivar 5 anos) | Modelo no Portal do Empreendedor |
| DASN-SIMEI (declaração anual) | Até 31/05 de cada ano | Portal do Simples Nacional ou app MEI |
| Notas fiscais | Quando exigido pelo cliente | Prefeitura (NFSe) ou SEFAZ (NFe), conforme atividade |
Atraso no DAS ou na DASN gera multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ após 12 meses consecutivos de inadimplência sem declaração, conforme regulamentação citada no FAQ oficial.
O que acontece se ultrapassar o teto
Ultrapassar R$ 81.000,00 no ano gera consequências diferentes conforme o excedente — regras do art. 18-A da LC 123/2006, detalhadas no FAQ sobre desenquadramento:
Até 20% acima do limite (entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00):
- Você continua como MEI até 31/12 do ano
- Deve recolher DAS complementar sobre o excedente na DASN-SIMEI
- Em 1º de janeiro do ano seguinte, passa automaticamente para Microempresa (ME)
Acima de 20% (acima de R$ 97.200,00):
- Desenquadramento retroativo ao início do ano-calendário
- Tributos recalculados como ME no Simples Nacional
- Possíveis multas e juros
Por isso o controle mensal de receitas não é opcional — é proteção contra surpresas fiscais.
O teto do MEI vai aumentar?
Ainda não. Dois projetos de lei seguem em tramitação e não foram sancionados (conferido em 12/06/2026). O limite vigente continua R$ 81.000/ano:
| Projeto | Casa | Proposta | Status (12/06/2026) |
|---|---|---|---|
| PLP 60/2025 | Senado | Teto de R$ 140.000/ano + até 2 empregados | Em tramitação — CAE aguardando audiência pública (Senado) |
| PLP 67/2025 | Câmara | Teto de R$ 150.000/ano + reajuste anual pelo IPCA | Em tramitação, não sancionado — aprovado na CICS (set/2025); apensado ao PLP 108/2021 (17/03/2026); aguarda CCJ/FIN e plenário (texto oficial) |
Não confunda o PLP 67/2025 (MEI, Câmara) com o PLP 67/2026 do Senado, que trata de combustíveis — matéria diferente.
Enquanto não virar lei, planeje com o teto de R$ 81.000. Não conte com aumento para precificar serviços ou contratar funcionários extras.
Perguntas frequentes
Quanto custa para abrir MEI em 2026?
Nada. A abertura no Portal do Empreendedor é gratuita. Sites que cobram pela formalização apenas intermediam o serviço público. O primeiro custo é o DAS mensal, a partir do mês de apuração com atividade.
Quais documentos preciso para abrir MEI?
CPF, conta gov.br, comprovante de endereço, telefone, e-mail e a ocupação escolhida na lista permitida. RG ou CNH podem ser exigidos na validação. Não precisa de contrato social nem contador para abrir.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81.000,00/ano (R$ 6.750,00/mês de referência), conforme FAQ oficial. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Quanto o MEI paga por mês?
Em 2026, o DAS fixo é R$ 82,05 (comércio/indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio + serviços), conforme gov.br. Vencimento: dia 20.
Posso abrir MEI sendo CLT?
Sim. Não há impedimento para exercer atividade como MEI com carteira assinada. Porém, se for demitido sem justa causa, o seguro-desemprego pode ser negado — orientação oficial.
Como emitir o CNPJ depois de abrir o MEI?
O CNPJ é gerado automaticamente na confirmação da inscrição. Para comprovar a condição de MEI, emita o CCMEI no Portal do Empreendedor ou no app MEI, em “Emissão de CCMEI”. O certificado traz CNPJ, nome empresarial e data de formalização.
Conteúdo informativo, atualizado em 12 de junho de 2026. Não substitui orientação de contador, advogado ou consultor fiscal. Fontes: Portal do Empreendedor, Receita Federal, Simples Nacional — DAS MEI 2026.
